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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.

Gabarito: E

Atos administrativos discricionários estão sujeitos ao controle judicial de legalidade, finalidade, motivação e limites do mérito. A Administração nunca dispõe de liberdade fora da legalidade.

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