Julgue o item subsequente. A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para licitação e contratação por Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando exercendo função administrativa.
- C)Certo
Correta. A redação reproduz o âmbito de incidência da nova lei.
- E)Errado
Incorreta. A lei alcança órgãos de outros Poderes quando contratam administrativamente.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 fixa normas gerais de licitação e contratação para administrações diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes, inclusive órgãos do Legislativo e Judiciário em função administrativa.