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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. A Administração Pública pode atuar livremente sem necessidade de fundamentação de seus atos, estando seus atos administrativos isentos de apresentar motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.

Gabarito: E

A atuação administrativa deve observar legalidade, motivação quando exigida, finalidade pública e interesse coletivo. Atos sem finalidade pública ou sem fundamentação exigível podem ser inválidos.

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