Julgue o item que se segue. O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
- C)Certo
Correta. A assertiva descreve corretamente a base e a finalidade do poder de polícia.
- E)Errado
Errada. O poder de polícia não é exercício livre; ele é juridicamente limitado.
Gabarito: C
O poder de polícia disciplina e limita atividades privadas para proteger ordem, segurança, saúde e outros interesses coletivos. Seu exercício deve respeitar lei específica, Constituição e proporcionalidade.