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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente, eliminando qualquer margem para escolhas baseadas em conveniência ou oportunidade.

Gabarito: C

Atuação vinculada ocorre quando a lei elimina margem relevante de escolha: preenchidos os pressupostos, o agente deve praticar o ato conforme o comando legal, sem juízo de conveniência e oportunidade.

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