Julgue o item que se segue. A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
- C)Certo
Correta. A distinção entre arbitrariedade e discricionariedade está adequada.
- E)Errado
Incorreta. Discricionariedade não equivale a ausência de base legal.
Gabarito: C
Arbitrariedade é atuação sem fundamento legal ou em desvio dos limites jurídicos. Discricionariedade é escolha legítima dentro da margem estabelecida pela lei e orientada ao interesse público.