Julgue o item que se segue. É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.
- C)Certo
Correta. O controle judicial não deve invadir conveniência e oportunidade administrativas.
- E)Errado
Incorreta. A revisão judicial ampla do mérito discricionário é indevida.
Gabarito: C
O Judiciário pode controlar legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade, mas não substitui a Administração no mérito de escolhas discricionárias legítimas.