Julgue o item que se segue. É correto afirmar que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por exemplo, a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário, enquanto a imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor obrigações ou restrições ao destinatário, independentemente de sua concordância.
- C)Certo
Correta. A explicação sobre presunção e imperatividade está adequada.
- E)Errado
Errada. Exigibilidade é tratada pela doutrina como atributo ou desdobramento da autoexecutoriedade.
Gabarito: C
Atributos como presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, exigibilidade e tipicidade explicam o regime de direito público dos atos administrativos. A imperatividade permite impor obrigações sem concordância do destinatário.