Julgue o item que se segue. Com a recente alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de improbidade administrativa passou a exigir conduta funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos culposos também podiam ser considerados ímprobos. Essa mudança legal impacta diretamente na análise e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
- C)Certo
Errada. O item mistura improbidade administrativa com processo disciplinar estatutário.
- E)Errado
Correta. A mudança na LIA não impacta diretamente todo julgamento de PAD pela Lei nº 8.112/1990.
Gabarito: E
A reforma da LIA exige dolo para improbidade e afastou a modalidade culposa, mas isso não altera diretamente o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que possui fundamentos, tipos e consequências próprias.