Julgue o item que se segue. Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente público, não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública sem enriquecimento próprio.
- C)Certo
Incorreta. Há outras categorias de improbidade além do enriquecimento ilícito.
- E)Errado
Correta. Dano ao erário e violação de princípios também podem ser sancionados.
Gabarito: E
A improbidade administrativa não se limita ao enriquecimento ilícito. A lei também tipifica atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra princípios da Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos legais.