Julgue o item subsequente. A presunção de legitimidade é uma característica dos atos administrativos, o que implica que eles são considerados válidos e legais até que se prove o contrário, conferindo-lhes efeitos jurídicos imediatos.
- C)Certo
Correta. A presunção confere eficácia imediata ao ato.
- E)Errado
Incorreta. O ato não depende de validação judicial prévia para produzir efeitos.
Gabarito: C
A presunção de legitimidade e veracidade faz com que o ato administrativo produza efeitos desde sua edição, sendo considerado válido até prova em contrário. O ônus de afastá-la cabe a quem a impugna.