Julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência.
- C)Certo
Incorreta. Negligência e imprudência não ficam excluídas do sistema de responsabilização.
- E)Errado
Correta. O item restringe indevidamente a responsabilidade a dano intencional.
Gabarito: E
A responsabilidade civil do Estado não depende apenas de dolo do agente. Em regra, o Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes, e a responsabilidade regressiva do agente pode decorrer de dolo ou culpa.