Julgue o item subsequente. No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
- C)Certo
Incorreta. A Administração não pode criar ou alterar leis no exercício do poder de polícia.
- E)Errado
Correta. O item confunde poder regulamentar com poder legislativo.
Gabarito: E
No poder de polícia, a Administração aplica e regulamenta a lei dentro dos limites legais, mas não pode criar leis nem alterar leis existentes por vontade própria. O poder regulamentar não substitui a função legislativa.