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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública é obrigada a seguir exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade opcionais e aplicados apenas em situações específicas determinadas pelo gestor público.

Gabarito: E

O art. 37 da Constituição exige legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nenhum desses princípios é opcional nem substituído exclusivamente pela eficiência.

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