Julgue o item que se segue. Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.
- C)Certo
Incorreta. A exclusividade para cidadãos brasileiros é restrição indevida.
- E)Errado
Correta. Estrangeiros residentes também são titulares de garantias fundamentais.
Gabarito: E
O direito de petição é garantia constitucional ampla, assegurada em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder. Não se restringe exclusivamente a cidadãos brasileiros, alcançando também estrangeiros nos termos constitucionais.