Julgue o item que se segue. A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
- C)Certo
Incorreta. A Administração deve motivar e orientar, não recusar sem razão.
- E)Errado
Correta. Recusa imotivada viola o processo administrativo federal.
Gabarito: E
A Lei nº 9.784/1999 veda a recusa imotivada de documentos e impõe orientação ao administrado quanto a falhas sanáveis. Celeridade e eficiência não autorizam rejeição arbitrária.