O instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram forem ilegais ou inexistentes, independentemente de decisão judicial.
- C)Certo
Correta. A inexistência ou ilegalidade dos motivos compromete a validade do ato, e a Administração pode anulá-lo por autotutela.
- E)Errado
Incorreta. O item expressa corretamente a relação entre motivos determinantes e anulação administrativa do ato invalido.
Gabarito: C
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração declara os motivos de um ato, esses motivos vinculam a validade do ato. Se os pressupostos de fato ou de direito forem inexistentes, falsos ou ilegais, o ato fica viciado. Somada ao poder de autotutela, essa teoria autoriza a Administração a anular seus próprios atos ilegais, sem depender de decisão judicial.