A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, que pratique atos de improbidade contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz o alcance subjetivo e objetivo da LIA quanto aos agentes públicos e as entidades protegidas quando há participação majoritaria do erário.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação está de acordo com a Lei 8.429/1992, especialmente o art. 1 e o conceito amplo de agente público.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa tem incidencia ampla. Seu art. 1 alcança atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta e fundacional de todos os Poderes e entes federativos, bem como contra empresas incorporadas ao patrimonio público e entidades cuja criação ou custeio tenha participação majoritaria do erário. O sujeito ativo pode ser agente público, servidor ou não.