Julgue o item a seguir. A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.
- C)Certo
Errado. O item generaliza indevidamente: há exceção expressa na Lei 14.133/2021 para contratos com prazo indeterminado em serviço público monopolizado.
- E)Errado
Certo. A afirmação e falsa porque nem todos os contratos administrativos precisam ter prazo de vigência determinado sob a nova Lei de Licitações.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 trabalha, em regra, com contratos de vigência determinada, mas não torna isso absoluto para todos os contratos. O art. 109 admite vigência por prazo indeterminado quando a Administração e usuaria de serviço público oferecido em regime de monopolio, desde que comprovada a existencia de créditos orcamentarios vinculados a contratacao em cada exercício financeiro.