Julgue o item que se segue. O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das leis.
- C)Certo
Correta. O gabarito oficial marcou o item como verdadeiro: o poder regulamentar permite editar normas para execução das leis, dentro dos limites legais.
- E)Errado
Incorreta. O item foi considerado verdadeiro pela banca; o poder regulamentar efetivamente se volta a viabilizar a execução das leis pelo Executivo.
Gabarito: C
O poder regulamentar e uma manifestação do poder normativo da Administração. Ele permite ao Chefe do Executivo editar regulamentos e decretos para viabilizar a fiel execução das leis, detalhando comandos legais sem contrariar a lei nem inovar primariamente na ordem jurídica. A banca considerou correta a ideia de que há margem administrativa na edicao dessas normas executivas.