Julgue o item subsequente. O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
- C)Certo
Incorreta. O gabarito definitivo oficial marcou o item como falso, pois a presenca de conceitos jurídicos indeterminados não impede, por si só, a atuação discricionaria da Administração.
- E)Errado
Correta. A assertiva erra ao afirmar que a discricionariedade não pode ser utilizada diante de conceitos jurídicos indeterminados; esses conceitos frequentemente demandam valoracao administrativa, respeitados os limites legais e o controle de juridicidade.
Gabarito: E
A discricionariedade administrativa existe quando a lei deixa margem de escolha quanto ao motivo ou ao objeto do ato, sempre dentro dos limites jurídicos. Conceitos jurídicos indeterminados, como boa-fé, interesse público ou comportamento inadequado, podem exigir interpretacao e valoracao administrativa; por isso, eles não excluem automaticamente a discricionariedade. O controle judicial permanece possível para coibir ilegalidade, desvio ou abuso.