A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- A)A aplicação da lei de improbidade administrativa se dará apenas ao servidor público efetivo, não abrangendo outras formas de contratação.
Incorreta. A lei alcança agente público em sentido amplo, não só servidor efetivo.
- B)A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
Incorreta. Há dever de apresentação de declaração patrimonial conforme a lei.
- C)A investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deverá ser motivada pelo Ministério Público Federal.
Incorreta. A apuração não precisa ser motivada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.
- D)Os atos de improbidade podem ser caracterizados como aqueles que promovem enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.
Correta. A alternativa apresenta as categorias de atos de improbidade.
Gabarito: D
Os atos de improbidade administrativa dividem-se em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra princípios da Administração, sempre conforme os requisitos legais atuais.