Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- A)Considera-se agente público somente o agente político e o servidor público.
Errada: agente público, para a Lei 8.429/92, tem conceito amplo e não se limita apenas ao agente político e ao servidor público.
- B)Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.
Errada: há hipóteses em que atos de improbidade também alcançam o patrimônio de entidade privada, especialmente quando envolvem recursos públicos nas situações previstas em lei.
- C)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Superior Tribunal Federal, para as providências necessárias.
Errada: a representação não é ao Superior Tribunal Federal, e sim à autoridade competente; além disso, a expressão do enunciado já vem com órgão inexistente, o que denuncia a incorreção.
- D)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Certa: o art. 8º da Lei 8.429/92 limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com a reforma da Lei 14.230/2021) alcança o agente público em sentido amplo, e também o particular que concorra ou se beneficie do ato. Ou seja, não é um tema restrito ao servidor concursado ou ao agente político: o raio de alcance é bem maior do que muita gente imagina. Outro ponto importante é que a lei não fica limitada ao patrimônio público. Em certas hipóteses, atos de improbidade podem atingir entidade privada que receba verba pública, especialmente quando houver recursos incorporados ao patrimônio público ou à entidade subvencionada nas condições legais. Então, afirmar que nunca haverá responsabilização nesses casos é erro clássico de prova. A alternativa D está correta porque reproduz a lógica do art. 8º da Lei 8.429/92: o sucessor ou herdeiro só responde até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A obrigação não passa para além desse teto, justamente porque a responsabilização patrimonial não pode ultrapassar aquilo que foi recebido. Em resumo: improbidade não é um clube exclusivo do agente estatal, e a responsabilização dos sucessores existe, mas com freio bem definido. A banca costuma cobrar esse detalhe literal da lei, então vale guardar esse limite como ouro de concurso.