O Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 apresenta as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública. À luz desse Capítulo do texto constitucional vigente, julgue as assertivas abaixo: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros. II. A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. III. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. IV. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
- A)I e II.
Errada, porque o texto constitucional não limita o acesso aos cargos, empregos e funções públicas apenas aos brasileiros.
- B)II e III.
Errada, porque a exigência de concurso não é absoluta e, além disso, o prazo de validade informado está incorreto.
- C)III e IV.
Errada, porque o prazo constitucional do concurso é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e militares não têm livre associação sindical.
- D)I e IV.
Errada, porque apenas o servidor civil tem direito à livre associação sindical, e a primeira assertiva também está incorreta.
- E)Todas estão incorretas.
Certa, porque as quatro assertivas contrariaram a Constituição Federal.
Gabarito: E
A regra da Constituição sobre acesso ao serviço público parece simples, mas a banca adora trocar uma palavrinha para derrubar você. O art. 37, I, da CF/88 diz que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros, na forma da lei. Então, não é "apenas aos brasileiros". Outro ponto clássico é o concurso público. Pelo art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Por isso, a palavra "sempre" já derruba a assertiva. O prazo de validade também foi invertido pela questão: a CF prevê validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período, e não de até 1 ano. Esse é um dos artigos mais cobrados em prova, então vale gravar como tabela mental. Por fim, a liberdade sindical não alcança o servidor militar. O art. 37, VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas os militares têm tratamento constitucional próprio e não podem se sindicalizar. Resultado: todas as assertivas trazem erro, e por isso o gabarito é a letra E.