O servidor que entra no exercício de suas funções antes de satisfeitas as exigências legais ou continua a exercê-las, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
- A)comete crime punível com detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
Correta: a conduta descrita é punida com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa, exatamente como no dispositivo legal aplicável.
- B)comete infração administrativa punível com suspensão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Errada: suspensão é sanção administrativa, mas não é a pena prevista para essa conduta específica.
- C)comete infração administrativa punível com multa pelos dias trabalhados indevidamente, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
Errada: a multa calculada sobre vencimento por dia trabalhado indevidamente não corresponde ao tipo legal descrito no enunciado.
- D)comete crime punível com reclusão de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
Errada: a pena não é de reclusão, e sim de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
- E)não comete nenhum ato ilícito passível de punição.
Errada: o comportamento é ilícito e tem sanção prevista em lei, não sendo um ato sem punição.
Gabarito: A
A questão cobra uma infração penal bem específica ligada ao exercício irregular da função pública. A ideia é simples: se o servidor assume o cargo antes de cumprir as exigências legais, ou continua trabalhando sem autorização depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, ele pratica conduta tipificada em lei com pena de detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa. Perceba que aqui não se trata de mera falta disciplinar administrativa. O enunciado descreve uma conduta tratada como crime/contravenção no estatuto, justamente porque há desobediência consciente a uma ordem ou situação funcional já formalizada. Em prova, isso costuma aparecer com linguagem bem parecida com a da lei, então vale ficar atento ao verbo exato e à consequência jurídica. O gabarito A está correto porque reproduz a sanção prevista para essa hipótese: detenção de 15 dias a 1 mês ou multa. A banca quer que você reconheça o comportamento ilícito do servidor e associe a punição penal correspondente, sem confundir com suspensão administrativa, que é outro tipo de sanção e não é a prevista aqui. Resumo de prova: entrou em exercício antes da hora ou insistiu em continuar após a ciência oficial da exoneração, remoção, substituição ou suspensão? A lei trata isso com pena criminal, não como simples advertência de repartição.