De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?
- A)Apenas agentes públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
Incorreta. Particulares também podem ser responsabilizados em hipóteses legais.
- B)Os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito geram a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, mas não a suspensão dos direitos políticos.
Incorreta. Enriquecimento ilícito pode gerar suspensão de direitos políticos.
- C)A violação dos princípios da Administração Pública não é considerada ato de improbidade administrativa, salvo se houver prejuízo financeiro ao erário.
Incorreta. Violação a princípios pode configurar improbidade mesmo sem prejuízo financeiro, se preenchidos os requisitos legais.
- D)As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.
Correta. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente é sanção prevista.
- E)A responsabilidade por improbidade administrativa é civil, sendo vedada a responsabilização penal.
Incorreta. A responsabilização por improbidade não exclui outras esferas, inclusive penal quando houver crime.
Gabarito: D
As sanções por improbidade administrativa incluem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento ao erário quando houver dano, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar, conforme o tipo e limites legais. Particulares também podem responder se induzirem, concorrerem ou se beneficiarem do ato doloso.