De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
- A)As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são a demissão do agente público e a obrigatoriedade de indenização por dano moral ao erário.
Incorreta. As sanções da LIA não se resumem a demissão e indenização por dano moral ao erário.
- B)Entre os princípios que podem ser violados por atos de improbidade administrativa estão a moralidade, a eficiência e o sigilo absoluto das informações públicas.
Incorreta. Sigilo absoluto das informações públicas não é princípio de improbidade; publicidade é a regra com exceções legais.
- C)Configurará improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Incorreta. Mera nomeação ou indicação política não configura improbidade por si só.
- D)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação e benefícios diretos.
Correta. Responsabilidade de sócios e colaboradores exige participação e benefício direto.
- E)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito a repará-lo integralmente.
Incorreta. Sucessor ou herdeiro responde nos limites da herança ou patrimônio transferido, não integralmente sem limite.
Gabarito: D
Após a Lei 14.230/2021, sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica privada não respondem automaticamente por ato imputado à pessoa jurídica. Eles só respondem se houver participação e benefício direto, nos limites dessa participação. A lei também deixa claro que mera indicação política não configura improbidade por si só, e que sucessores respondem dentro de limites patrimoniais legais.