A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
- A)O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Errada: o art. 57 da Lei 9.784/99 prevê no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, e não cinco.
- B)Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Certa: conforme o art. 61 da Lei 9.784/99, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
- C)O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
Errada: o recurso administrativo não depende de exaurimento prévio da esfera administrativa para ser conhecido; além disso, a lei não traz essa exigência como regra.
- D)Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.
Errada: na revisão do processo, a Lei 9.784/99 veda o agravamento da sanção, justamente para proteger o administrado.
- E)Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Errada: o prazo geral para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão, e não 15 dias.
Gabarito: B
A Lei 9.784/99 organiza o processo administrativo federal e traz várias garantias para que a Administração não decida no “piloto automático”. Nos recursos administrativos, a regra geral é simples: a decisão pode ser reavaliada internamente, mas isso não acontece com efeito suspensivo automático. Ou seja, em regra, o ato continua produzindo efeitos enquanto o recurso é analisado. É exatamente isso que a alternativa B cobra. O artigo 61 da Lei 9.784/99 diz que, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Então, se a lei específica não mandar o contrário, o recurso não trava a eficácia da decisão recorrida. A prova tenta misturar outros detalhes clássicos da lei, como prazo, número de instâncias e revisão do processo. Isso é comum em concurso: a banca pega artigos parecidos e troca um número ou uma consequência jurídica para ver se você está lendo com atenção de fiscal de edital e não de leitor distraído. Resumo mental útil: recurso administrativo, em regra, não suspende a decisão; o prazo normal é de 10 dias; e a revisão do processo não pode piorar a sanção. Guardando isso, você mata boa parte das questões sobre a Lei 9.784/99.