A Resolução CRCSC nº 377/2014 institui o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para os empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Um Processo Administrativo Disciplinar é um conjunto de procedimentos administrativos destinados a apurar a responsabilidade de um servidor público (ou, neste caso, empregado de um conselho profissional, que tem natureza jurídica de autarquia federal em regime especial) por eventuais irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções. Essa resolução deve detalhar as etapas do PAD no âmbito do CRCSC, incluindo as fases do processo. Analise as assertivas abaixo e assinale a correta. Geralmente, um PAD envolve as fases de: I. Instauração (com a designação da comissão processante). II. Instrução (coleta de provas, oitiva de testemunhas, defesa do acusado). III. Relatório (da comissão processante). IV. Julgamento (pela autoridade competente). Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Incorreta: I e II também são fases.
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Incorreta: falta o julgamento.
- C)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Incorreta: falta o relatório.
- D)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Correta: I, II, III e IV estão corretas.
Gabarito: D
Um PAD normalmente envolve instauração, instrução, relatório e julgamento. Essas fases estruturam a apuração, defesa, produção de provas, conclusão da comissão e decisão da autoridade competente.