Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação para:

• A)Contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

  Incorreta: a hipótese de instituição sem fins lucrativos é tratada como dispensa, não inexigibilidade.

• B)Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  Incorreta: contratação entre entes públicos em certas condições é dispensa.

• C)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  Correta: imóvel com características necessárias é inexigibilidade.

• D)Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

  Incorreta: segurança nacional é hipótese de dispensa.