Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16, marque a opção INCORRETA: “A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.”
- A)A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
Correta como afirmação legal: criação depende de autorização legal e fundamento constitucional.
- B)Desde que a maioria do capital votante não permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito privado, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Incorreta: a maioria do capital votante deve permanecer com o ente público, não deixar de permanecer.
- C)Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Correta como afirmação legal: define empresa pública.
- D)Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Correta como afirmação legal: define sociedade de economia mista.
Gabarito: B
Empresa pública exige capital integralmente público, e a participação de outras entidades deve preservar a maioria do capital votante em propriedade do ente federativo controlador. A alternativa inverte essa exigência.