Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA: “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.”
- A)A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo prescricional.
Incorreta: termina dizendo “esgotado o prazo prescricional”, quando o correto é prazo de suspensão.
- B)Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
Correta como afirmação legal: após o prazo do inquérito, a ação deve ser proposta em 30 dias se não houver arquivamento.
- C)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Correta como afirmação legal: inquérito civil tem prazo de 365 dias, prorrogável uma vez.
- D)A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Correta como afirmação legal: suspensão e interrupção aproveitam contra todos os concorrentes.
Gabarito: A
Na prescrição da LIA, a instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o prazo por até 180 dias corridos, recomeçando após a conclusão ou após esgotado o prazo de suspensão, não o prazo prescricional.