A procuradoria municipal se rege pelo princípio da indisponibilidade do interesse público que é um princípio que diz respeito a como os agentes públicos de modo geral devem atuar. Qual das alternativas corresponde às afirmações corretas ou incorretas em relação ao princípio da indisponibilidade do interesse público? I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito. II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo. III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública. IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988. Estão corretas as alternativas:
- A)Apenas as assertivas I e III são incorretas.
Correta. I e III são as incorretas: o principio não e expresso e não relativiza a aplicação dos demais principios administrativos.
- B)Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
Incorreta. A assertiva IV foi tratada como correta por ter fundamento constitucional, ainda que implicito.
- C)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva I não está correta; a II está correta.
- D)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Incorreta. II e IV estão corretas, mas a alternativa não identifica que I e III são as incorretas, como pede o enunciado.
Gabarito: A
A indisponibilidade do interesse público e principio basilar do regime jurídico-administrativo: o agente público não e dono do interesse público e deve atuar conforme a finalidade coletiva definida pelo ordenamento. Em regra, ele e tratado como principio implicito, embora de matriz constitucional, e não como principio expresso do caput do art. 37 da Constituição. Ele também não relativiza os demais principios administrativos; ao contrario, condiciona a atuação administrativa a legalidade, finalidade pública e controles próprios.