No contexto da Lei 8.666/92, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos, é chamado de:
- A)Seguro Complementar.
Errada, porque “seguro complementar” não é a denominação prevista na Lei 8.666/92 para essa garantia.
- B)Seguro de Obra.
Errada, porque “seguro de obra” não é o nome técnico da garantia do fiel cumprimento das obrigações em licitações e contratos.
- C)Seguro Alienação.
Errada, porque “seguro alienação” não corresponde à garantia contratual tratada pela lei.
- D)Seguro Direto.
Errada, porque “seguro direto” não existe como espécie legal dessa garantia na Lei 8.666/92.
- E)Seguro Garantia.
Certa, porque a Lei 8.666/92 prevê o seguro-garantia como modalidade de garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas.
Gabarito: E
Na Lei 8.666/92, existe uma garantia que serve para proteger a Administração caso a empresa vencedora da licitação ou contratada não cumpra o que prometeu. É como um “plano B” para o Poder Público não ficar no prejuízo se a execução do contrato der errado. Esse instituto recebe o nome de seguro-garantia, previsto entre as modalidades de garantia contratual do art. 56 da lei. A lógica é simples: a contratada apresenta uma apólice de seguro, e a seguradora assume a responsabilidade de indenizar ou garantir o cumprimento da obrigação, nos limites contratados, se houver inadimplemento. Em contratos e licitações, isso ajuda a dar mais segurança à Administração e também sinaliza seriedade da empresa participante. Por isso, o gabarito é a letra E. A própria terminologia usada na lei e na prática administrativa é “seguro-garantia”, e não qualquer outra invenção com nome parecido. Em prova, a banca costuma trocar o nome técnico por expressões “bonitas” ou estranhas para testar se você conhece o vocabulário correto. Resumo de prova: se a questão falar em garantia do fiel cumprimento das obrigações assumidas em licitações e contratos, pense em seguro-garantia. É o tipo de questão que parece conversa de escritório, mas na verdade é artigo de lei com cara de pegadinha.