Nos termos da Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Certa: a Lei 14.133/21 define entidade como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- B)Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
Certa: a definição legal de Administração Pública inclui a administração direta e indireta dos entes federativos, inclusive entidades privadas sob controle estatal e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
- C)Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Certa: bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado.
- D)Contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Certa: contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
- E)Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.
Errada: a Lei 14.133/21 fixa em até 30 dias o prazo para considerar imediata a entrega, e não 60 dias.
Gabarito: E
A Lei 14.133/21 traz um glossário bem importante, porque muitas questões cobram exatamente a redação dos conceitos legais. Em licitações e contratos, a banca adora trocar uma palavrinha, um número ou um detalhe de definição para ver se voce está lendo a lei de verdade ou só “passando o olho”. Aqui, as alternativas A, B, C e D reproduzem corretamente conceitos da própria lei. “Entidade” é a unidade de atuação com personalidade jurídica; “Administração Pública” abrange a direta e indireta dos entes federativos; “bens e serviços comuns” são os que podem ser definidos objetivamente por padrões usuais de mercado; e “contratado” é quem assina o contrato com a Administração. O erro está na alternativa E. Pela Lei 14.133/21, “compra” é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, sendo considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento, e não 60 dias. Esse detalhe é clássico de prova: a banca troca o prazo para te derrubar na leitura apressada. Então, a incorreta é a letra E porque altera um elemento objetivo do conceito legal. Em prova de Administração Pública, quando o enunciado pede definição legal, vale ouro conferir cada vírgula, cada prazo e cada expressão exata do texto normativo.