Assinale a alternativa que contém o que estabelece a Lei de Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993:
- A)A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, exceto do Distrito Federal que possui lei própria.
Errada, porque exclui o Distrito Federal e isso contraria expressamente o art. 1º da Lei 8.666/1993.
- B)A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Errada, porque omite os serviços de publicidade, que estão incluídos no texto legal.
- C)A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de legalidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Errada, porque substitui indevidamente o objeto contratual por "legalidade", termo que não aparece na definição legal.
- D)A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certa, porque reproduz a redação do art. 1º da Lei 8.666/1993, incluindo os entes federativos e os tipos de contratação previstos.
Gabarito: D
A Lei 8.666/1993 foi a grande lei geral de licitações e contratos administrativos por muitos anos. Logo no art. 1º, ela dizia que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja: nada de excluir o Distrito Federal, e nada de trocar a expressão por termos estranhos, porque a banca costuma cobrar a redação quase literal. O ponto central aqui é a literalidade. Em Direito Administrativo, especialmente em licitações, o texto da lei costuma aparecer em prova com pequenas trocas para confundir: tiram uma palavrinha, incluem outra errada ou omitem um ente federativo. Quando isso acontece, a resposta correta costuma ser a que reproduz o comando legal com precisão. Por isso, a alternativa D está correta: ela repete a fórmula do art. 1º da Lei 8.666/1993, incluindo expressamente obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, e alcançando União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As demais erram ao excluir o DF, ao retirar a publicidade ou ao inserir palavra sem sentido jurídico, como "legalidade" no lugar de um objeto contratual. Observação útil: embora a Lei 8.666/1993 tenha sido revogada no regime atual das licitações, ela ainda aparece bastante em provas por causa da literalidade histórica e da forma como a banca gosta de cobrar a redação original.