Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

• A)As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores, às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  Incorreta. O art. 3º, § 14º, falava em tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, não a microempreendedores como categoria expressamente ali listada.

• B)As obras, serviços (exceto de publicidade), compras, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  Incorreta. O art. 2º abrangia obras e serviços, inclusive os de publicidade; a alternativa erra ao excluir publicidade.

• C)Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Correta. Reproduz o art. 1º da Lei 8.666/1993, que define o alcance das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

• D)A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento não sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Incorreta. O art. 3º previa promoção do desenvolvimento nacional sustentável; a alternativa troca por desenvolvimento não sustentável.