Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
- A)É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Errada, porque o texto legal veda cláusulas restritivas à competitividade, mas a redação da alternativa altera o conteúdo normativo e mistura exceções de forma imprecisa.
- B)Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Certa, porque reproduz o conceito legal de contrato da Lei 8.666/93: ajuste entre a Administração e particular, com acordo de vontades e obrigações recíprocas, qualquer que seja a denominação.
- C)A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Errada, porque a licitação não é sigilosa quanto ao procedimento, mas o conteúdo das propostas fica sigiloso até a abertura, e não acessível antes disso.
- D)É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Errada, porque a lei veda tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas a alternativa traz uma formulação que não corresponde fielmente à exceção legal e à redação do dispositivo.
Gabarito: B
Na Lei 8.666/93, você precisa guardar duas ideias-base: a licitação deve preservar a competitividade e o contrato administrativo tem um conceito bem amplo. O contrato, para a lei, é todo ajuste entre a Administração e particulares, com acordo de vontades e obrigações recíprocas, pouco importando o nome dado ao instrumento. É a clássica noção legal do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz a definição legal de contrato administrativo prevista na lei. Em prova, a banca adora trocar o nome do ajuste, mas a regra é simples: se há Administração e particular, acordo de vontades e obrigações recíprocas, a lei trata isso como contrato, seja termo, convênio, ajuste ou outra nomenclatura usada no mundo real. As demais alternativas misturam trechos de princípios da licitação com pequenas alterações de redação que mudam o sentido jurídico. Em concurso, isso é armadilha clássica: a frase parece bonita, parece lei, mas uma palavrinha fora do lugar já derruba a assertiva. Então, a chave aqui é reconhecer o conceito legal de contrato e não cair na tentação de aceitar qualquer transcrição parecida. Em licitações e contratos, a literalidade faz muito diferença.