Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
- A)Na concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.
Incorreta. A administração pode alterar unilateralmente cláusulas regulamentares da concessão; se o objeto não for desnaturado, o concessionario não tem direito de se opor, cabendo recomposicao econômico-financeira quando houver desequilibrio.
- B)Para o STJ, há necessidade do efetivo desapossamento para a caracterização da desapropriação indireta.
Correta. A jurisprudencia do STJ exige efetivo desapossamento para caracterizar desapropriacao indireta.
- C)O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
Correta. Na desapropriacao indireta com obras ou destinacao pública/social, aplica-se o prazo decenal ligado ao paragrafo único do art. 1.238 do Codigo Civil.
- D)É quinquenal o prazo prescricional para pleitear reparação decorrente de limitação administrativa.
Correta. A pretensão indenizatoria por limitacao administrativa submete-se ao prazo prescricional quinquenal.
Gabarito: A
Na concessão de serviço público, o poder concedente conserva prerrogativas sobre a organização e a execução do serviço, inclusive a alteração unilateral das cláusulas regulamentares. O concessionario deve cumprir essas alteracoes quando não houver desfiguracao do objeto, preservado o equilibrio econômico-financeiro; por isso, e incorreto dizer que ele pode simplesmente se opor as mudancas nessas condições.