Questão comentada de Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA a respeito da Lei n. 8.429/92 e sua interpretação no âmbito dos Tribunais Superiores:

• A)Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário público fundada na prática de ato doloso caracterizado como improbidade administrativa

  Incorreta. A tese de cinco anos para ressarcimento por ato doloso de improbidade contrariava a orientacao do STF sobre imprescritibilidade dessa pretensão.

• B)A jurisprudência do STJ, no tocante à medida cautelar de indisponibilidade de bens, firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade do réu é solidária, ao menos, até a instrução final do feito, pois após esta fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.

  Correta. O STJ admitia a responsabilidade solidaria dos reus em improbidade, ao menos até a instrucao final, para fins de indisponibilidade e ressarcimento.

• C)Para o STJ, a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9.˚ (enriquecimento ilícito) e 11 (violação de princípios) reclama a comprovação do dolo, e para as hipóteses do art. 10 (lesão ao erário), ao menos culpa do agente.

  Correta no regime cobrado. Antes da Lei 14.230/2021, o STJ exigia dolo nos arts. 9 e 11 e admitia culpa no art. 10 da Lei 8.429/92.

• D)As disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Correta. O terceiro que induz, concorre ou se beneficia do ato também se submete a Lei 8.429/92, no que couber.