Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal n° 12.462/11), analise as afirmativas a seguir: I. O RDC é aplicável, entre outros casos, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Por se tratar de um regime emergencial, o RDC, embora não assegure tratamento isonômico entre os licitantes, garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa I estaria correta, ou seja, que o RDC alcança as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, mas não as demais hipóteses. Isso não se sustenta porque a afirmativa II também corresponde ao texto da Lei 12.462/11, que traz entre os objetivos do regime o incentivo à inovação tecnológica. Como I e II são verdadeiras, não cabe limitar a resposta apenas a I.
- B)apenas em I e II.
A alternativa afirma que as afirmativas I e II estão corretas. Isso está de acordo com a Lei 12.462/11, que admite o RDC para contratações no âmbito do SUS e prevê, entre seus objetivos, o incentivo à inovação tecnológica. A III é que destoa do regime legal, porque o RDC não é um regime emergencial e a lei preserva a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.
- C)apenas em II e III.
A alternativa diz que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. A II realmente corresponde à Lei 12.462/11, mas a III erra ao tratar o RDC como regime emergencial e ao afirmar que ele não assegura tratamento isonômico, quando a legislação o submete aos princípios da igualdade e do julgamento objetivo. Além disso, a I também é verdadeira, pois o RDC alcança as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.
- D)em nenhuma das afirmativas.
A alternativa afirma que nenhuma das três afirmativas estaria correta. Isso não procede, porque a Lei 12.462/11 admite expressamente o RDC para contratações no âmbito do SUS e inclui o incentivo à inovação tecnológica entre seus objetivos. Assim, pelo menos I e II são verdadeiras, o que afasta essa opção.
- E)em I, II e III.
A alternativa sustenta que as afirmativas I, II e III estariam todas corretas. As duas primeiras estão em harmonia com a Lei 12.462/11, mas a III é incorreta porque o RDC não foi criado como regime emergencial e não dispensa a isonomia entre os licitantes. A lei, ao contrário, preserva a igualdade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual não se pode marcar todas as afirmativas.
Gabarito: B
O RDC foi criado pela Lei 12.462/2011 para dar mais agilidade e eficiência a certas contratações públicas, sem abandonar as regras básicas da licitação. Ele não é um regime de “vale-tudo” nem um atalho emergencial: continua exigindo competição, julgamento objetivo e observância dos princípios da administração pública. Além disso, a própria lei traz objetivos bem claros, como ampliar a eficiência, permitir a obtenção da melhor relação custo-benefício e incentivar a inovação tecnológica. Na questão, a afirmativa I está correta porque o RDC pode ser aplicado às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, conforme previsão legal expressa da Lei 12.462/2011. A afirmativa II também está correta, pois incentivar a inovação tecnológica é um dos objetivos do regime. Já a afirmativa III está errada por dois motivos. Primeiro, o RDC não é um regime emergencial, mas um regime diferenciado de contratações. Segundo, ele não dispensa isonomia entre os licitantes: ao contrário, busca preservar a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa. Por isso, o gabarito é a letra B, apenas I e II.