À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,
- A)qualquer omissão negligente que viole os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Incorreta. A alternativa usa a ideia de omissao negligente, mas o enquadramento por violação de principios não se reduzia a qualquer negligencia e exigia compatibilidade com o tipo de improbidade.
- B)concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Incorreta. Concorrer para enriquecimento ilícito de terceiro relaciona-se aos atos de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, não ao tipo específico de atentado contra principios cobrado.
- C)deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Correta. Pela redação antiga do art. 11 da LIA, deixar de cumprir requisitos de acessibilidade previstos na legislacao configurava ato de improbidade que atentava contra os principios da administração pública.
- D)perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Incorreta. Perceber vantagem econômica para intermediar liberacao ou aplicação de verba pública e hipótese de enriquecimento ilícito, não de simples atentado aos principios.
- E)qualquer omissão culposa que viole o direito à imparcialidade e à lealdade administrativas.
Incorreta. A formula generica de omissao culposa não corresponde ao enquadramento específico pedido e, mesmo antes da reforma, a jurisprudencia exigia elemento subjetivo adequado para atos contra principios.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente antes da Lei 14.230/2021, o art. 11 listava atos de improbidade que atentavam contra os principios da administração pública. Entre eles estava deixar de cumprir a exigencia de requisitos de acessibilidade previstos na legislacao. Condutas como concorrer para enriquecimento ilícito de terceiro ou receber vantagem econômica pertenciam a outras categorias da LIA, especialmente enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, e não ao tipo de violação de principios cobrado na pergunta.