No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas a seguir: I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais. É correto o que se afirma
- A)apenas em I e III.
Incorreta: deixa de fora o item II, que correspondia ao art. 7 da LIA sobre representação ao Ministério Público para indisponibilidade de bens.
- B)apenas em II, III e IV.
Incorreta: inclui o item IV, falso, pois o sucessor responde nos limites do valor da herança.
- C)apenas em I, II e III.
Correta: apenas I, II e III estavam de acordo com a Lei 8.429/1992 vigente a epoca da prova.
- D)apenas em I e II.
Incorreta: deixa de fora o item III, verdadeiro, sobre ressarcimento integral em caso de lesão ao patrimonio público.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, os itens I, II e III reproduzem os deveres e consequencias dos arts. 4, 7 e 5 da LIA. O item IV e falso porque o sucessor daquele que causa lesão ao patrimonio público ou se enriquece ilicitamente fica sujeito as cominacoes até o limite do valor da herança.