O Decreto nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre as normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas dispostas nesse Decreto, assinale a afirmativa incorreta.
- A)A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.
Correta como alternativa incorreta. O prazo indicado esta errado: o Decreto exigia comprovacao de atividades referentes ao objeto nos ultimos três anos, não nos ultimos cinco anos.
- B)A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental.
Incorreta como resposta da questão, pois a afirmativa está de acordo com a vedação a entidades privadas sem fins lucrativos dirigidas por agente político, membro do Ministério Público ou dirigente de órgão/entidade da administração.
- C)A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Incorreta como resposta da questão, pois o chamamento público previo e a regra para selecionar projetos ou entidades, buscando tornar mais eficaz o objeto do ajuste.
- D)A celebração de convênio ou contrato de repasse é vedada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
Incorreta como resposta da questão, pois o Decreto veda novo ajuste com entidade que, em relações anteriores com a União, tenha descumprido injustificadamente o objeto de convenios, contratos de repasse ou termos de parceria.
- E)A celebração de convênio ou contrato de repasse pela União e suas entidades deve conter cláusula que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pela concedente e cláusula que veda ao convenente estabelecer contrato com entidades impedidas de receber recursos federais.
Incorreta como resposta da questão, pois o instrumento deve prever acompanhamento da execução pela concedente e vedar contratacao com entidades impedidas de receber recursos federais.
Gabarito: A
O Decreto 6.170/2007 traz vedacoes e requisitos para convenios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos. No ponto cobrado, a vedação era para entidade que não comprovasse desenvolvimento de atividades referentes ao objeto nos ultimos três anos, e não cinco. Também há vedacoes ligadas a dirigentes agentes políticos ou gestores públicos, a historico de descumprimento injustificado, e exigencias de chamamento público e cláusulas de acompanhamento e impedimento de contratar com entidades impedidas.