Sobre o procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. O uso do procedimento administrativo é obrigatório somente na Administração Pública direta. Il. O procedimento administrativo possui foco no ambiente de Administração Pública, contribuindo para a manutenção da ordenança de rotinas. Ill. O procedimento administrativo configura-se como uma garantia da ação administrativa, podendo ser arbitrária e discricional. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Errada, porque a afirmativa I é falsa: o procedimento administrativo não se limita à Administração Pública direta.
- B)apenas em ll.
Certa, porque a afirmativa II descreve corretamente a função organizadora do procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública.
- C)apenas em le ll.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e, portanto, não pode haver acerto apenas em I e II.
- D)apenas em Ile III.
Errada, porque a afirmativa III é falsa: o procedimento administrativo é uma garantia contra arbitrariedade, não um espaço para ela.
Gabarito: B
O procedimento administrativo é, em resumo, o caminho formal que a Administração percorre para tomar uma decisão com organização, controle e respeito às garantias do interessado. Ele existe para evitar improviso e arbitrariedade, funcionando como uma espécie de “trilho” da atuação administrativa. Na prática, ele ajuda a dar ordem às rotinas e a tornar a atuação do poder público mais previsível. A afirmativa I está errada porque o procedimento administrativo não é obrigatório somente na Administração Pública direta. Ele também aparece na indireta e, em vários casos, em entidades que exercem função administrativa, sempre que houver necessidade de formar, registrar e controlar a decisão administrativa. A afirmativa II está correta porque o procedimento administrativo realmente se volta ao ambiente da Administração Pública, contribuindo para a organização das rotinas e para a padronização da atuação administrativa. Isso é bem compatível com a ideia de processo administrativo prevista na Lei 9.784/1999, que disciplina o processo no âmbito da Administração Pública Federal e traduz princípios como finalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e eficiência. A afirmativa III está errada porque o procedimento administrativo é justamente uma garantia contra arbitrariedade, e não uma autorização para ela. Em vez de permitir atuação discricionária sem freio, ele impõe forma, motivação, contraditório e controle, especialmente quando a decisão puder afetar direitos ou interesses do administrado. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas a II está correta.