A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir: I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Incorreta. A afirmativa I está certa, mas II e III também estão corretas, portanto a resposta não se limita ao item I.
- B)apenas em II e III.
Incorreta. II e III estão corretas, mas a alternativa omite a afirmativa I, que também e verdadeira.
- C)apenas em III.
Incorreta. A afirmativa III está correta, mas não e a única verdadeira.
- D)apenas em I e II.
Incorreta. I e II estão corretas, mas a alternativa omite a afirmativa III, também correta.
- E)em I, II e III.
Correta. As três afirmativas correspondem ao regime da Lei 13.019/2014 e de sua regulamentacao: diretrizes de controle e transparencia, publicidade das parcerias por 180 dias após o encerramento e exclusao dos conselheiros de direitos/políticas públicas do conceito de membro de Poder.
Gabarito: E
No Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a parceria deve ser orientada por transparência, publicidade, gestão da informação e controle de resultados. A administração pública deve divulgar, em seu site oficial, as parcerias celebradas e seus planos de trabalho até 180 dias após o encerramento. Para as vedacoes relativas a dirigentes membros de Poder, a legislacao e sua regulamentacao esclarecem que integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas não são considerados membros de Poder.