De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.
- A)A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Certa: reproduz corretamente o art. 3º da Lei 8.666/1993, com os princípios e finalidades da licitação.
- B)As obras, serviços, compras e alienações efetivados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação.
Errada: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário também se submetem à licitação quando realizam obras, serviços, compras e alienações, no que couber.
- C)Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Certa: a lei exige divulgação mensal das compras da Administração Direta e Indireta, com os dados previstos no enunciado.
- D)Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Certa: a definição apresentada corresponde à modalidade concorrência, prevista no art. 22 da Lei 8.666/1993.
Gabarito: B
A Lei 8.666/1993 parte de uma ideia simples: a Administração não compra, contrata ou aliena de qualquer jeito. Ela precisa observar isonomia, proposta mais vantajosa e uma série de princípios que mantêm o jogo limpo. Por isso, a licitação é a regra, e as exceções, como dispensa e inexigibilidade, precisam estar bem justificadas na lei. Na questão, a letra A reproduz corretamente a lógica do art. 3º da Lei 8.666/1993. Já a letra B escorrega feio: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão fora do dever de licitar quando realizam obras, serviços, compras e alienações. A lei alcança também esses Poderes, no que couber, exatamente porque eles também praticam atos administrativos. Esse é o ponto clássico da banca: o fato de um órgão pertencer ao Legislativo ou ao Judiciário não cria uma blindagem automática contra a licitação. Se há contratação pública, a regra continua sendo licitar, salvo exceção legal. Em provas, desconfie sempre de frases muito absolutas como "não são atingidos" ou "nunca se submetem". A letra D também está correta ao trazer o conceito de concorrência do art. 22 da lei. Ou seja, a questão queria que você percebesse a pegadinha: a exceção foi escrita como se fosse regra geral, e aí a resposta cai no colo de quem conhece o alcance da Lei 8.666/1993.