Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006), constitui “uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire, resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”, que legitima o Estado a instrumentalizar a função de administrar. É correto afirmar que este é o conceito de
- A)Ato Jurídico.
Errada, porque ato jurídico é categoria mais ampla e não identifica, por si só, a manifestação unilateral da Administração Pública.
- B)Ato Administrativo.
Certa, pois o enunciado traz exatamente a definição doutrinária de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles.
- C)Fato Administrativo.
Errada, porque fato administrativo é acontecimento material relacionado à Administração, e não manifestação unilateral de vontade.
- D)Ato de Estado.
Errada, porque ato de Estado é expressão genérica e não corresponde ao conceito técnico de ato administrativo cobrado no enunciado.
Gabarito: B
A frase do enunciado é praticamente a definição clássica de ato administrativo na doutrina de Hely Lopes Meirelles. Para ele, ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, com efeitos jurídicos imediatos, como adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos. Ou seja, não é qualquer gesto da Administração: é um ato jurídico específico, ligado à função administrativa e apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Na prova, a banca costuma trocar os conceitos para confundir. Aqui, o ponto-chave é perceber que o enunciado descreve um ato estatal com conteúdo jurídico e unilateral, típico da atuação administrativa. Isso afasta ideias mais genéricas como fato administrativo e também conceitos amplos como ato jurídico, que não são exclusivos da Administração Pública. Por isso, o gabarito é a letra B. O texto reproduz a noção doutrinária de ato administrativo, muito usada em concursos, especialmente quando a questão fala em manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos. Se você enxergou essa combinação, matou a questão.