Assinale a afirmativa incorreta.
- A)A Leinº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobrelicitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no ambito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está correta, pois reproduz a regra do art. 1º da Lei 8.666/1993 sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos.
- B)De acordo com a Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qua! for a denominaçãoutilizada.
Está correta, porque descreve o conceito legal de contrato administrativo previsto na Lei 8.666/1993.
- C)A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Está errada, pois a lei fala em princípio da impessoalidade, e não da pessoalidade, entre os princípios da licitação.
- D)A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Está correta, pois a licitação busca isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável, conforme a lei.
Gabarito: C
A Lei 8.666/1993, no regime clássico de licitações e contratos, traz regras gerais para contratações feitas pela Administração Pública, sempre com foco em isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e proteção do interesse público. É aquele roteiro básico que a Administração deve seguir para contratar sem improviso e sem favoritismo. Um ponto muito cobrado é o conceito de contrato administrativo: a lei considera contrato todo e qualquer ajuste entre a Administração e particulares, com acordo de vontades para criar vínculo e obrigações recíprocas, qualquer que seja a denominação usada. Aqui, a banca costuma trocar palavras para ver se voce está atento ao texto legal. Na licitação, a lei manda observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Perceba que o princípio é impessoalidade, e não pessoalidade. Esse detalhe muda tudo. Por isso, o gabarito é a letra C: ela ficou incorreta ao substituir impessoalidade por pessoalidade. A expressão legal está no art. 3º da Lei 8.666/1993, e essa troca de termos é a clássica pegadinha de prova.