São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto
- A)expor os fatos conforme a verdade.
Correta, porque expor os fatos conforme a verdade é dever expresso do administrado no art. 4o da Lei 9.784/1999.
- B)prestar as informações que lhe forem solicitadas, desde que por autoridade competente e por escrito.
Errada, porque a lei não condiciona esse dever ao pedido por escrito nem restringe a solicitação a essa forma específica.
- C)proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Correta, pois proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever previsto expressamente na lei.
- D)não agir de modo temerário.
Correta, já que não agir de modo temerário também é dever legal do administrado no processo administrativo.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, traz no artigo 4o alguns deveres do administrado. A ideia é simples: quem participa do processo administrativo não pode jogar contra a própria verdade, nem transformar o procedimento em um campo de manobra. Por isso, aparecem deveres como expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas. O ponto-chave da questão está em uma pequena, mas decisiva, adaptação do texto legal. A alternativa B erra porque acrescenta exigências que a lei não faz: não é preciso que a solicitação seja necessariamente por escrito nem que venha apenas de autoridade competente, nesse formato restritivo. O artigo 4o fala em prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sem essa amarra extra. Então, quando a banca pergunta o que é dever do administrado "exceto", ela quer que você perceba a frase que parece jurídica, mas veio com detalhe inventado. É aquele clássico truque de prova: pega um texto verdadeiro da lei e coloca um adendo bonito para te fazer escorregar. Resumo prático: os deveres existem para dar seriedade, cooperação e boa-fé ao processo administrativo. Se a alternativa trouxer informação com restrição não prevista na lei, desconfie na hora. Aqui, o gabarito é B justamente por deformar o comando legal do art. 4o da Lei 9.784/1999.